Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER nº 76 de 2024 em 19ª Reunião Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (19ª Reunião Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PARECER nº 76 de 2024
PARECER DA CCJ REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 47 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024. "Altera o artigo 1º, da Lei nº 548, de 17 abril de 2012 e dá outras providências."
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