Ordem do Dia/Expediente: 26 - PARECER nº 75 de 2024 em 18ª Reunião Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (18ª Reunião Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PARECER nº 75 de 2024
PARECER EM CONJUNTO DA CCJ, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 44 DE NOVEMBRO DE 2024. “Cria o Programa Adote um Jardim de Chuva e dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.”
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