Ordem do Dia/Expediente: 21 - PROJETO DE LEI nº 43 de 2024 em 17ª Reunião Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (17ª Reunião Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 43 de 2024
"Desafeta e autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público, com posterior doação à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Sarzedo - ACAMARES, com a finalidade de sua instalação em imóvel do município, e da providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação