Ordem do Dia/Expediente: 6 - PARECER nº 66 de 2024 em 17ª Reunião Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (17ª Reunião Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PARECER nº 66 de 2024
PARECER EM CONJUNTO DA CCJ E COMISSÃO DE SAÚDE E OBRAS PÚBLICAS REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 39 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
"DESAFETA E AUTORIZA PERMUTA DE BENS IMÓVEIS QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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