Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER nº 65 de 2024 em 17ª Reunião Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (17ª Reunião Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PARECER nº 65 de 2024
PARECER EM CONJUNTO DA CCJ, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 31 DE 12 DE AGOSTO DE 2024.
“Autoriza aquisição e pagamento com crédito de IPTU do imóvel com 51.136,54m², no local denominado Fazenda do Onça, Zona Urbana deste Município, da REGAP/PETROBRÁS, e dá providências.”
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