Ordem do Dia/Expediente: 6 - PARECER nº 37 de 2024 em 6ª Reunião Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (6ª Reunião Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

PARECER nº 37 de 2024

PARECER EM CONJUNTO DA CCJ, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 15 DE 02 DE ABRIL DE 2024. - “Dá nova redação ao §2º do art. 1º, da lei nº 956 de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a realização de permuta de bens imóveis, formalizada entre Município de Sarzedo e Vânia Maria de Figueiredo” Portanto, faz-se necessário alterar a redação do §2º do art. 1º, da Lei 774/2019, para corrigir o quadro no qual foi informado incorretamente o número de matrícula do Lote 10, da Quadra 08, localizado no Bairro Liberdade. Ademais, tornou-se necessário fazer emenda ao projeto, considerando que a justificativa para a alteração deveria ter sido vinculada à Lei 774/2019, em vez da Lei 956/2023, fundamentando-se na importância de preservar a integridade e a coesão do ordenamento jurídico. Ao propor modificações legislativas, é essencial buscar a fonte primária da matéria em questão, neste caso, a Lei 774/2019, que originou o tema objeto de alteração.

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