Ordem do Dia/Expediente: 13 - PARECER nº 21 de 2024 em 4ª Reunião Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª Reunião Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PARECER nº 21 de 2024
PARECER DA CCJ REFERENTE A MOÇÃO 04/2024 MOÇÃO DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARZEDO/MG A EVENTUAL NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO/ATUALIZAÇÃO DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SOBRE A REVISÃO DA REMUNERÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, OBJETIVANDO A VALORIZAÇÃO DO TRABALHO.
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