Ordem do Dia/Expediente: 12 - PARECER nº 13 de 2024 em 3ª Reunião Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (3ª Reunião Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PARECER nº 13 de 2024
PARECER CONJUNTO DA CCJ E COMISSÃO DE COMERCIO REFERENTE AO PROJETO DE LEI 04/2024 "CRIA PROGRAMA DE INCENTIVOS AO CÓMERCIO LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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