Ordem do Dia/Expediente: 17 - PROJETO DE LEI nº 86 de 2023 em 19ª Reunião Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (19ª Reunião Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 86 de 2023
"Dá nova redação ao disposto no art. 1º e nos parágrafos 2º e 4º da lei nº 774 de 02 de julho de 2019, que dispõe sobre a autorização para realização de permuta de bens imóveis, e dá outras providências"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação