Ordem do Dia/Expediente: 21 - PARECER nº 103 de 2023 em 19ª Reunião Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (19ª Reunião Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PARECER nº 103 de 2023
PARECER CONJUNTO DA CCJ INDUSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE, COM 01 EMENDA (SUBSTITUTIVO) REFERENTE AO PROJETO DE LEI 88/2023 "DESAFETA E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, COM POSTERIOR DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE SARZEDO -ACAMARES, COM FINALIDADE DE SUA INSTALAÇÃO EM IMÓVEL DO MUNICÍPIO, E DÁ PROVIDÊNCIAS".
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