Ordem do Dia/Expediente: 15 - PARECER nº 101 de 2023 em 19ª Reunião Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (19ª Reunião Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PARECER nº 101 de 2023
PARECER CONJUNTO DA CCJ, OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE, REFERENTE AO PROJETO DE LEI 86/2023 "DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1º E NOS PARÁGRAFOS 2º E 4º DA LEI Nº 774 DE 02 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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