Ordem do Dia/Expediente: 12 - PARECER nº 100 de 2023 em 19ª Reunião Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (19ª Reunião Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PARECER nº 100 de 2023
PARECER CONJUNTO DA CCJ, OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE, REFERENTE AO PROJETO DE LEI 85/2023 "AUTORIZA RECEBIMENTO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IPTU DO IMÓVEL COM 51.136,54 M2 NO LOCAL DENOMINADO FAZENDA DO ONÇA, ZONA URBANA DESSE MUNICÍPIO DA REGAP/PETROBRAS, E DÁ PROVIDÊNCIAS"
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