Ordem do Dia/Expediente: 8 - PARECER nº 99 de 2023 em 19ª Reunião Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (19ª Reunião Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PARECER nº 99 de 2023
PARECER CONJUNTO DA CCJ E COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM 01 EMENDA (SUBSTITUTIVO) REFERENTE AO PROJETO DE LEI 65/2023 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (CONDEC) E DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUMPDEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
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