Ordem do Dia/Expediente: 10 - PARECER nº 69 de 2023 em 15ª Reunião Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (15ª Reunião Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PARECER nº 69 de 2023
PARECER CONJUNTO DA CCJ E COMISSÃO DE SAÚDE REFERENTE A MOÇÃO 10/2023 Moção de repúdio à ADPF n° 442 – legalização do aborto no primeiro trimestre.”
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