Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 19 de 2026 em 6ª Reunião Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Reunião Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 19 de 2026
ESTABELECE AS REGRAS PARA A DOAÇÃO ONEROSA E PARA A CESSÃO TEMPORÁRIA DE BENS IMÓVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SARZEDO.
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