Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2026 em 3ª Reunião Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Reunião Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2026
"ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 197,DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA INCLUIR O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DAS DOAÇÕES INCENTIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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