Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI nº 15 de 2025 em 4ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 15 de 2025
Dá-se nova redação ao inciso I do art. 2º da Lei 865/2022 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação