Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 44 de 2024 em 17ª Reunião Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (17ª Reunião Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 44 de 2024
Cria o Programa Adote um Jardim de Chuva e dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
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