Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 11 de 2024 em 4ª Reunião Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª Reunião Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI nº 11 de 2024
“Altera a lei 593/2013 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de lotes vagos pelos seus proprietários e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação