Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI nº 48 de 2023 em 11ª Reunião Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (11ª Reunião Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 48 de 2023
Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento.
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Situação de Pauta
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