Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 73 de 2021 em 19ª Reunião Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (19ª Reunião Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 73 de 2021
"CRIA O "PROGRAMA PRATA DA CASA", QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO PUBLICO".
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