Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/27/skmbt_c224e20020410230.pdf da norma Lei Complementar-PE nº 130, de 15 de março de 2019 (Lei Complementar-PE nº 130, de 15 de março de 2019)
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Tramite completo do processo de votação.
Norma Juridica
Lei Complementar-PE nº 130, de 15 de março de 2019