Lei-PE nº 838, de 29 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
838
Ano
2021
Data
29/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/10/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Veda a nomeação pela Administração Direta e Indireta no Município de Sarzedo/MG, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340,de 07 de agosto de 2006."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica