Lei Complementar-PE nº 147, de 09 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
147
Ano
2021
Data
09/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
09/08/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
"Contratações por tempo determinado para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público,e,dá,providências."
Indexação
Observação
Assuntos
- Declara Associação como utilidade pública
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Anexos Norma Jurídica