Lei Complementar-PE nº 50, de 01 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
50
Ano
2009
Data
01/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/12/2009
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
"Altera Lei Complementar 48/09."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica