Lei Complementar-PE nº 39, de 13 de setembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
39
Ano
2006
Data
13/09/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/09/2006
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Altera o art.5° da Lei Complementar 19/2002."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica