Lei-PE nº 499, de 12 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
499
Ano
2011
Data
12/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/09/2011
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
13
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a conceder a cessão do direito real de uso de bem público Municipal."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica