Lei-PE nº 821, de 28 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
821
Ano
2021
Data
28/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/06/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação-CACS-FUNDEB,em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113,de 25 de Dezembro de 2020".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica