Lei-PE nº 476, de 15 de março de 2011
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
476
Ano
2011
Data
15/03/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/03/2011
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
"Concede aumento revisão geral e anual- Servidores do Poder Legislativo - aspectos constitucionais, legais e regimentais."
Indexação
Observação
Assuntos
- Plano de cargos, vencimentos e carreiras Executivo
- Remuneração do servidor público
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Anexos Norma Jurídica