Lei-PE nº 606, de 06 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
606
Ano
2013
Data
06/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/11/2013
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Dá nova redação aos incisos I e IV do art.3° da Lei 516/11."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica