Lei-PE nº 602, de 30 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
602
Ano
2013
Data
30/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/08/2013
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
"Torna obrigatório o uso de Papel Reciclado na Administração pública Municipal."
Indexação
Observação
Assuntos
- Declara Associação como utilidade pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica