Lei-PE nº 468, de 05 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
468
Ano
2010
Data
05/11/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/11/2010
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a conceder direito de uso de imóvel que menciona ao estado de MG."
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo a contratar direito real
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