Lei-PE nº 453, de 22 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
453
Ano
2010
Data
22/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/03/2010
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tributos Municipais para operações vinculada ao Programa "Minha Casa, Minha Vida."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica