Lei Complementar-PL nº 67, de 15 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
PLENÁRIO - PL
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
67
Ano
2013
Data
15/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
15/04/2014
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre o bônus cidadão legal disciplina pagamento de tributos que menciona em atraso."
Indexação
Observação
Assuntos
- Declara Associação como utilidade pública
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