Lei-PE nº 634, de 04 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
634
Ano
2014
Data
04/06/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/06/2014
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a conciliação transação e desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica