Lei-PE nº 678, de 18 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
678
Ano
2015
Data
18/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/12/2015
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
17
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a politica Municipal de saneamento básico, cria o Conselho Municipal de saneamento e o fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
- Declara Associação como utilidade pública
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Anexos Norma Jurídica