Lei-PE nº 442, de 09 de novembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
442
Ano
2009
Data
09/11/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/11/2009
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
"Insere o item 11, do art.1°, e o item III no art.2°, da Lei 400/09."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica