Lei-PE nº 438, de 05 de novembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
438
Ano
2009
Data
05/11/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/11/2009
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre pagamento de Tributos em atraso."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica