Lei-PE nº 422, de 07 de julho de 2009
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
422
Ano
2009
Data
07/07/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/07/2009
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
"Dá nova redação ao art.3°, inciso II da Lei n°289/05."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica