Lei-PE nº 402, de 13 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
402
Ano
2009
Data
13/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/03/2009
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Poder Legislativo."
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento
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