Lei-PE nº 399, de 17 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
399
Ano
2008
Data
17/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/12/2008
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a criação de Crédito Especial."
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento
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Anexos Norma Jurídica