Lei-PE nº 398, de 17 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
398
Ano
2008
Data
17/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/12/2008
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
"Concede isenção d tributos, que especifica, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais- Copasa MG por ocasião da outorga dos serviços públicos de abastecimento de água."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica