Lei-PE nº 397, de 17 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
397
Ano
2008
Data
17/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/12/2008
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado de MG, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos Municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica