Lei-PE nº 389, de 10 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
389
Ano
2008
Data
10/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/12/2008
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
20
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de bem público Municipal, e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo a contratar direito real
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Anexos Norma Jurídica