Lei-PE nº 384, de 26 de setembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
384
Ano
2008
Data
26/09/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/09/2008
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
"Limita o valor das Taxas de concurso Públicos no âmbito do Município e dispensa do pagamento o cidadão comprovadamente desempregado."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica