Lei-PE nº 824, de 14 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
824
Ano
2021
Data
14/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/07/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
"Institui no município de Sarzedo a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista -TEA, bem como sua carteira de identificação (CIPTEA)".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica