Lei-PE nº 823, de 14 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
823
Ano
2021
Data
14/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/07/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a obrigatoriedade em destinar áreas para estacionamento de bicicletas em locais públicos de grande afluxo".
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica