Lei-PE nº 328, de 23 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
328
Ano
2007
Data
23/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/04/2007
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
"Define as obrigações de pequeno valor, prevista no § do artigo 100 da constituição Federal e dá outras previdências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei-PE nº 1.028, de 30 de junho de 2025
Anexos Norma Jurídica