Lei-PE nº 305, de 15 de setembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
305
Ano
2006
Data
15/09/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/09/2006
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Dá nova redação ao artigo 1°, alínea "b" da Lei n°267/05 e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica