Lei-PE nº 299, de 12 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
299
Ano
2006
Data
12/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/05/2006
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
"Autoriza desafetação e permuta de áreas verdes e área institucional do Bairro Riacho da Mata para fins sociais e ambientes."
Indexação
Observação
Assuntos
- Cria obrigação de preservação de meio ambiente
- Desafetação de uso especial de imóvel do Município
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Anexos Norma Jurídica